Este Contrato do Utilizador, que entra em vigor em 29 de Outubro de 2019, é celebrado entre o Utilizador e uma das entidades PayPal, conforme se descreve a seguir:
| Se o seu país de residência for: | O seu contrato do utilizador é com a seguinte entidade PayPal: |
|---|---|
| Canadá | PayPal Canada co. |
| O Reino Unido e um membro do Espaço Económico Europeu em que o serviço Xoom está disponível | PayPal (Europe) S. à r.l. et Cie, S.C.A. (R.C.S. Luxembourg B 118 349) |
| Estados Unidos | PayPal, Inc. |
O presente Contrato do Utilizador rege os termos sob os quais pode utilizar o Serviço Xoom de PayPal ("Xoom" ou o "Serviço"), e aceder e utilizar os sites Xoom (para efeitos do presente Contrato do Utilizador, "sites" inclui o nosso site para desktop, os nossos sites para dispositivos móveis e as nossas aplicações para dispositivos móveis) e os serviços associados ao mesmo. Ao assinar este Contrato do Utilizador, o Xoom irá configurar uma conta através da qual pode utilizar o Serviço e ver o seu Histórico de transações e detalhes de contacto (a "Conta Xoom"). Não existirão fundos retidos na Conta Xoom como resultado da sua utilização do Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que o presente Contrato do Utilizador é celebrado entre o Utilizador e a entidade PayPal no seu país de residência ("PayPal"). Ao aceder e utilizar o Serviço, o Utilizador está a concordar com o Contrato do Utilizador.
Tal como utilizados no presente Contrato do Utilizador, os termos "nós", "nos" e "nosso/nossa/nossos/nossas" referem-se a PayPal, juntamente com os seus funcionários, consultores, administradores, sucessores, subsidiárias, afiliadas e cessionários. Os termos "o Utilizador" e "do Utilizador" referem-se a alguém que utiliza o Serviço para enviar dinheiro, pagamento de faturas ou carregamentos de telemóvel ("Remetente").
O Serviço é uma forma prática e segura de enviar dinheiro ou carregamentos de telemóvel para, ou de pagar contas de familiares e outras pessoas da sua confiança. No entanto, as burlas e os cibercriminosos abundam, por isso, deve ter cuidado com as promoções ou ofertas que parecem boas demais para serem verdade. Recomendamos que não envie dinheiro nem carregamentos de telemóvel para, nem efetue pagamentos de faturas a, pessoas que não conhece pessoalmente. Tome medidas para proteger a sua palavra-passe, não a envie nem a solicite para terceiros, e use o Xoom apenas para efeitos legais. Clique [aqui] (https://www.Xoom.com/Protect-Your-Money) para obter mais informações sobre como enviar dinheiro em segurança. Contacte-nos imediatamente se acredita que está a ser alvo de burla ou fraude ou se tiver perdido o seu nome de utilizador ou palavra-passe ou os mesmos tiverem sido roubados. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.
A segurança do Utilizador e a integridade da sua Conta Xoom são as nossas principais prioridades e trabalhamos arduamente para proteger as suas informações. Se tiver conhecimento de alguém ou alguma entidade que esteja a usar o Serviço de modo impróprio, envie-nos um e-mail para reportfraud@xoom.com.
Tenha em atenção que o Xoom nunca pedirá a palavra-passe da sua Conta Xoom. Se receber e-mails falsos (ou seja, phishing) que alegam ser do Xoom, reencaminhe-os para nós através do e-mail reportfraud@xoom.com.
PayPal processa Transações para a Índia em conformidade com os Rupee Drawing Arrangements (acordos de levantamento de rupia) ("RDA"), conforme estabelecido pelo Reserve Bank of India. O Utilizador compreende que a utilização do Serviço para contribuições para organizações de beneficiência é proibida.
O Utilizador reconhece que as Transações Xoom não são pagamentos que exigem notificação, autorização ou aprovação prévia ao abrigo da lei de câmbio internacional e comércio exterior do Japão (Foreign Exchange and Foreign Trade Act) ("FEFTA") e não são pagamentos restritos ao abrigo da FEFTA, incluindo, entre outras, transações de capital, pagamentos a particulares sob sanção, países sob sanção (em particular Coreia do Norte e Irão), ou em troca de mercadorias embargadas, tais como, armas e tecnologia nuclear. O Utilizador compreende que a utilização do Xoom para enviar Transações para o Japão que não estão em conformidade com as restrições da FEFTA é proibida.
O Utilizador reconhece que este Contrato do Utilizador será celebrado por meio eletrónico. A menos que o contrário seja exigido pela lei aplicável, as seguintes categorias de informações ("Comunicações") apenas serão fornecidas por meios eletrónicos e não em formato de papel ou através de outros meios não eletrónicos: (i) este Contrato do Utilizador e a nossa Declaração de Privacidade e quaisquer alterações, modificações ou suplementos aos mesmos; (ii) os seus registos de Transações através do Serviço (incluindo recibos ou confirmações de Transações); (iii) descrições ou registos da sua utilização do Serviço (iv) quaisquer divulgações ou notificações iniciais, periódicas ou outras fornecidas em relação ao Serviço, incluindo as exigidas pela legislação aplicável; (v) quaisquer comunicações ou divulgações do Serviço de Apoio ao Cliente, incluindo, sem limitação, comunicações ou divulgações relativamente a reclamações de erro ou utilização não autorizada do Serviço; e (vi) qualquer outra comunicação, contrato ou divulgação relacionada com PayPal, Xoom, o Serviço, a sua Conta Xoom ou qualquer Transação.
O utilizador aceita e consente em receber eletronicamente todas as comunicações que fornecemos.
Iremos fornecer-lhe estas Comunicações publicando-as nos sites e/ou enviando-as por e-mail para o endereço de e-mail principal indicado na sua Conta Xoom.
Se nos fornecer o seu número de telemóvel, o Utilizador aceita que possamos contactá-lo através desse número, por chamada automática ou pré-gravada ou mensagem SMS, para: (i) prestar assistência à sua Conta Xoom, (ii) investigar ou prevenir fraudes, ou (iii) cobrar uma dívida. Não utilizaremos chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas para contactá-lo para efeitos de marketing, a menos que recebamos o seu expresso consentimento prévio por escrito. Podemos partilhar o seu número de telemóvel com fornecedores de serviços com quem temos contratos para nos ajudar com as atividades listadas acima, mas não partilharemos o seu número de telemóvel com terceiros para os seus próprios fins sem o seu consentimento. O utilizador não tem de concordar em receber chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel para usar e desfrutar do Xoom. Clique aqui Clique aqui para aceder ao Serviço de Apoio ao Cliente para recusar a receção de chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel. Poderão ser aplicáveis tarifas padrão de mensagens SMS e por minuto de chamada telefónica.
Declaração de Privacidade. Ao concordar com o presente Contrato do Utilizador, confirma que leu a Declaração de Privacidade da PayPal específica do seu país. Divulgaremos informações a terceiros sobre a sua Conta Xoom, os seus Instrumentos de Pagamento ou as suas Transações: - Quando for necessário para concluir Transações ou - Para estar em conformidade com agências governamentais ou com decisões judiciais, ou - Se o Utilizador nos der o respetivo consentimento ou - Conforme descrito de outra forma na nossa Declaração de Privacidade.
O Utilizador reconhece que PayPal detém exclusivamente o Serviço, incluindo, entre outros, o conteúdo dos nossos sites, texto, gráficos, links, botões, logótipos e imagens, bem como todas as restantes patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, marcas de serviços, logótipos, e nomes de produtos e serviços (a "Propriedade intelectual"). O Utilizador concorda em não apresentar, utilizar, copiar ou modificar a Propriedade intelectual de qualquer forma. O Utilizador tem apenas autorização para ver e guardar uma cópia das páginas dos nossos sites para sua própria utilização pessoal e não comercial. O Utilizador também aceita não: (i) participar no uso ou usar qualquer dispositivo automático, extração de dados, robôs, recuperação ou métodos semelhantes de extração ou recolha de dados para aceder ou utilizar o Serviço; (ii) modificar, copiar, enquadrar, recuperar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados, com base no Serviço, total ou parcialmente, exceto se a disposição precedente não se aplicar às informações que carrega legalmente para o Serviço; (iii) eliminar ou alterar qualquer autor, marca comercial ou outro aviso proprietário ou legenda apresentada nos nossos sites (ou páginas impressas respetivas); ou (iv) infringir os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, da PayPal ou qualquer terceiro.
A tecnologia e o software subjacentes ao Serviço ou distribuídos em relação a estes são a propriedade do PayPal, suas afiliadas e Fornecedores de serviços, conforme aplicável (o "Software"). Sujeito aos termos e condições do presente Contrato do Utilizador, o PayPal concede-lhe um direito não transferível, não sublicenciado e não exclusivo e licença para usar o código objeto de qualquer Software no(s) seu(s) dispositivo(s) exclusivamente relacionado com o Serviço, desde que concorde em não copiar (exceto conforme expressamente fornecido no presente Contrato do Utilizador), modificar, criar um trabalho derivado de, engenharia reversa, montar novamente ou tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, atribuir, sublicenciar ou de outra forma transferir qualquer direito no Software. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente Contrato do Utilizador são reservados por PayPal.
XOOM; XOOM.COM ESTILIZADO, XOOM ESTILIZADO, LOGÓTIPO X, LOGÓTIPO X XOOM; BANK TO BANK ULTRA; CUENTA A CUENTA ULTRA; JÁ NÃO É PRECISO ESPERAR NA FILA. XOOM IT ONLINE; XOOM IT ONLINE; POWR; STATUSTRAK; THE SMARTER WAY TO SEND MONEY, e MONEY GO XOOM são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas de PayPal nos Estados Unidos e/ou noutros países.
O SERVIÇO E O SOFTWARE, SE APLICÁVEL, SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E SEM QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA.PAYPAL, SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS, FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES, VENDEDORES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS RENUNCIAM ESPECIFICAMENTE A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.
Fazemos esforços razoáveis para garantir que as Transações são processadas em tempo útil, mas não fazemos quaisquer declarações ou garantias sobre o tempo necessário para concluir o processamento porque o Serviço depende de muitos fatores fora do nosso controlo.Algumas jurisdições não permitem a exclusão de responsabilidade de garantias implícitas, por isso, a exclusão de responsabilidade precedente pode não ser aplicável no seu caso.Apesar da disposição precedente, pode ter direito a um reembolso conforme expressamente descrito no presente Contrato do Utilizador.
O Utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade PayPal, seus fornecedores, vendedores, Fornecedores de serviços, Empresas de serviços e respetivas subsidiárias, afiliadas, representantes, diretores, agentes, parceiros, funcionários e consultores em relação a qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, apresentados por qualquer terceiro devido a ou decorrente da sua utilização do Serviço, da sua ligação ao Serviço, da sua violação do Contrato do Utilizador ou de qualquer lei, ou da sua violação de quaisquer direitos por parte de terceiros.
Para solicitar um reembolso, clique [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para o Serviço de Apoio ao Cliente. Reembolsaremos o dinheiro no prazo de quatro (4) Dias Úteis a contar do pedido de cancelamento de uma transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recolhidos ou depositados na conta do Destinatário. Pode cancelar a sua Transação e obter o reembolso integral no prazo de 30 minutos após autorizar a sua Transação, a menos que os fundos ou o carregamento de telemóvel já tenham sido pagos ao Destinatário ou à Empresa de serviços. Após 30 minutos, geralmente não fornecemos reembolsos, mas pode fazê-lo em circunstâncias limitadas.
Vamos esforçar-nos para não debitarmos o seu Instrumento de pagamento depois de recebermos o seu pedido de cancelamento. No entanto, em alguns casos, podemos ter iniciado um pedido irreversível de fundos junto da sua instituição financeira antes de recebermos o seu pedido de cancelamento. Nesses casos, o seu Instrumento de pagamento poderá ser debitado mesmo que tenha cancelado a Transação, mas reembolsaremos o dinheiro normalmente no prazo de quatro (4) Dias úteis depois de termos recebido os fundos da sua instituição financeira.
Os reembolsos serão creditados para o mesmo Instrumento de pagamento usado para pagar a Transação. Os reembolsos só são efetuados na mesma moeda usada para pagar a Transação ("Moeda de envio"). Os montantes de reembolso não serão ajustados para dar conta das alterações no valor da Moeda de envio a partir do momento em que a Transação foi enviada.
Apesar da disposição precedente, podem aplicar-se cláusulas de reembolso específicas consoante o seu país ou estado de residência. Aceda à secção relevante para as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a parte C-E.
O PayPal fornece aplicações de Software que se destinam a ser usadas relativamente a produtos disponibilizados comercialmente pela Apple Inc. ("Apple"), entre outras plataformas. Em relação ao Software disponibilizado para sua utilização em relação a um produto da marca Apple (tal Software, "Software compatível com a Apple"), para além dos restantes termos e condições estabelecidos no presente Contrato do Utilizador, os seguintes termos e condições aplicam-se:
PayPal e o Utilizador reconhecem que o presente Contrato do Utilizador é celebrado apenas entre PayPal e o Utilizador, não com a Apple, e que entre PayPal e a Apple, PayPal, e não a Apple, é a única entidade responsável pelo Software compatível com a Apple e pelo respetivo conteúdo.
Não é permitido ao Utilizador usar o Software compatível com a Apple de nenhuma forma que constitua uma violação ou que não coincida com as Regras de utilização estabelecidas para o Software compatível com a Apple nos Termos de Serviço da App Store ou que, de outro modo, esteja em conflito com os mesmos.
A licença de utilização do Software compatível com a Apple por parte do Utilizador está limitada a uma licença intransferível para utilizar este Software num Produto iOS que o Utilizador possui ou controla, conforme autorizado pelas Regras de utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte relativamente ao Software compatível com a Apple.
A Apple não é responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei. Em caso de qualquer falha do Software compatível com a Apple em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple e esta reembolsar-lhe-á o preço de compra do Software compatível com a Apple, se aplicável; e, até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação da garantia relativamente ao Software compatível com a Apple, ou quaisquer outras reclamações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em conformidade com qualquer garantia, que será da exclusiva responsabilidade de PayPal, na medida em que não pode ser rejeitada ao abrigo da legislação aplicável.
O PayPal e o Utilizador reconhecem que a PayPal, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações do Utilizador ou terceiros relativamente ao Software compatível com a Apple ou à sua posse e/ou utilização desse Software, incluindo, entre outros: (i) reclamações de responsabilidade de produtos; (ii) qualquer reclamação de que o Software compatível com a Apple não está em conformidade com requisitos legais ou regulamentares; e (iii) reclamações decorrentes ao abrigo da proteção do consumidor ou de legislação semelhante.
Na eventualidade de qualquer reclamação de um terceiro em como o Software compatível com a Apple, ou a posse e utilização por parte do utilizador final desse Software, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, como entre a PayPal e a Apple, a PayPal, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, liquidação e resolução de tal reclamação de violação de propriedade intelectual.
O Utilizador confirma que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo pelo Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo mesmo como um país de "apoio a terroristas"; e que (ii) não está listado em qualquer lista do Governo dos EUA de regiões interditas ou restritas.
Se tiver alguma dúvida, queixa ou reclamação relativamente ao Software compatível com a Apple, contacte-nos através das Informações de contacto abaixo.
O PayPal e o Utilizador reconhecem e aceitam que a Apple e respetivas subsidiárias são terceiros beneficiários do presente Contrato do Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple e que, mediante a aceitação pelo Utilizador dos termos e condições do presente Contrato do Utilizador, a Apple terá o direito (e considera-se que terá aceitado o direito) de aplicar o presente Contrato do Utilizador contra o Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple na qualidade de terceiro beneficiário do mesmo.
Perguntas sobre informações de contacto, notificações e pedidos de reembolso ou informações adicionais podem ser enviados para nós utilizando as informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport)
Se o seu país de residência for o Canadá no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:
Para aceder ou utilizar o Serviço como um Remetente ou Beneficiário, deve (i) ter, pelo menos, dezoito (18) anos ou ser maior de idade no seu país, e (ii) ser capaz de celebrar um contrato juridicamente vinculativo.Podem ser aplicadas outras restrições.
O Utilizador tem direito à disputa de erros na sua Transação. Se considera que há um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de 13 meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:
Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
EXCETO CONFORME DEFINIDO ABAIXO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.
Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.
Para qualquer reclamação (excluindo reclamações de compensação injuntiva ou equitativa) em que o montante total da recompensa solicitada for inferior a 10.000,00 CAD, a parte que reivindica a compensação pode escolher resolver a disputa de maneira económica através de uma arbitragem baseada em falta de comparecimento.
Se uma das partes escolher a arbitragem, essa parte irá iniciar tal arbitragem através do estabelecimento de um fornecedor de decisão de disputa alternativa ("ADR") mutuamente acordado por ambas as partes. O fornecedor de decisão de disputa alternativa (ADR) tem de cumprir as seguintes regras: (i) a arbitragem será realizada telefonicamente, online e/ou baseada apenas em apresentações escritas, sendo que a forma pode ser escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não implicará a presença física das partes ou testemunhas, salvo mútuo acordo entre as partes; e (iii) a sentença arbitral quanto ao prémio decidido pelo juiz pode ser submetida a qualquer tribunal de foro competente.
O presente Contrato do Utilizador será regido pelas leis de Ontário e do Canadá, conforme aplicável. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Ontário e com as leis do Canadá, conforme aplicável, com exceção da consolidação das leis que regulamentam o direito internacional e salvo se mencionado em contrário no presente Contrato do Utilizador.
Salvo se acordado em contrário pelas partes ou descrito na secção "Disputas no Canadá", o Utilizador concorda em submeter-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Ontário, Canadá, para fins de qualquer processo, ação ou outra medida legal decorrente do presente Contrato do Utilizador ou da sua utilização dos nossos sites ou Serviços.
Se o seu país de residência estiver incluído no Espaço Económico Europeu no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:
O Serviço fornecido ao Utilizador é um serviço de envio de dinheiro, que não implica a criação de uma conta de pagamentos, e deverá ser fornecido ao Utilizador de transação a transação. Para que não subsistam dúvidas, o presente Contrato do Utilizador destina-se a transações de pagamentos individuais.
Entraremos em contacto consigo no(s) idioma(s) em que lhe foi disponibilizado este Contrato do Utilizador.
O presente Contrato do Utilizador é celebrado no idioma em que comunicamos ao criar conta no Xoom.
O Utilizador tem o direito de disputar erros na sua Transação. Se considerar que existe um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de 13 meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:
Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador por perdas ou danos causados diretamente e razoavelmente previsíveis pela nossa violação do presente Contrato do Utilizador e a responsabilidade de PayPal nestas circunstâncias é limitada, conforme estabelecido no resto da presente secção.
Em nenhuma circunstância PayPal, suas afiliadas, as pessoas que agem em nosso nome e/ou as pessoas com as quais PayPal celebra contratos serão responsáveis por qualquer um dos seguintes tipos de perdas ou danos decorrentes de ou relacionados com este Contrato do Utilizador (seja por contrato, ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma:
Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente. Além disso, pode ter opções de resolução de disputas adicionais:
Se reside em qualquer estado-membro do Espaço Económico Europeu, que não seja o Reino Unido, e tiver uma reclamação para apresentar sobre PayPal, poderá optar por transformar em reclamação a mesma ao contactar uma das seguintes autoridades:
Além das informações acima sobre resolução de disputas para o Espaço Económico Europeu, se o seu país de residência for o Reino Unido, também pode contactar o Financial Ombudsman Service do Reino Unido ("UK FOS"). O UK FOS é um serviço independente e gratuito, que talvez consiga resolver uma reclamação entre o Utilizador e PayPal. Pode obter mais informações sobre o UK FOS e contactar o UK FOS em [http://www.Financial-ombudsman.org.uk] (http://www.Financial-ombudsman.org.uk) ou visitando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).
O presente Contrato do Utilizador e a relação entre nós são regidos pelas leis de Inglaterra e do país de Gales. Isto não afeta os seus direitos obrigatórios ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos como consumidor. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Inglaterra e do País de Gales.
Para reclamações que não possam ser resolvidas de outra forma, o Utilizador submete à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales decorrentes de ou relacionadas com o presente Contrato do Utilizador ou a prestação dos nossos Serviços, sem prejuízo do direito do Utilizador de também iniciar uma ação contra PayPal nesse contexto nos tribunais competentes de e no Luxemburgo ou respetivo país de residência.
Em termos simples, "jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales" significa que, se o Utilizador apresentasse em Tribunal uma reclamação decorrente do presente Contrato de Utilizador, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra ou no País de Gales, mas também poderia optar por apresentar uma reclamação no tribunal de outro país em alternativa, tal como o país onde reside.
Se o seu país de residência estiver incluído nos Estados Unidos no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:
Pode executar até um valor máximo de dólares por Transação usando a sua Conta Xoom, dependendo do tipo de Transação. Os limites máximos por Transação estão disponíveis aqui. Além disso, pode executar até um determinado valor máximo em dólares no total para as Transações durante um período de tempo especificado com a sua conta Xoom. Os montantes totais máximos para períodos especificados estão disponíveis aqui. Os fornecedores de serviços Xoom também podem limitar o valor máximo de uma Transação, ou rejeitar uma Transação proposta, a seu critério exclusivo.
Podem ser aplicadas limitações ao número máximo de Transações que pode fazer durante um período de tempo especificado através da sua conta Xoom. Além disso, os Fornecedores de Serviços Xoom podem limitar o número máximo de Transações que pode fazer ao longo de um período de tempo, a seu critério exclusivo.
Receberá um extrato mensal da atividade da sua conta Xoom.
(Diga-nos IMEDIATAMENTE se acredita que as suas Credenciais de Conta Xoom (nome de utilizador ou palavra-passe) foram perdidas ou roubadas, ou se acredita que uma transferência eletrónica de fundos foi feita sem a sua autorização através de informações da sua Conta Xoom. Telefonar é a melhor forma de reduzir as suas eventuais perdas. Se o seu Instrumento de Pagamento estiver associado a uma conta de ativos (por exemplo, um depósito bancário) (um "Instrumento de Débito"), pode perder todo o dinheiro associado ao seu Instrumento de Débito (acrescido do montante máximo de qualquer linha de crédito em descoberto associada ao seu Instrumento de Débito). Se nos informar no prazo de 2 Dias Úteis após saber da perda ou do roubo das suas credenciais de conta Xoom, não pode perder mais de $50 se alguém tiver utilizado as suas credenciais da conta Xoom sem a sua autorização para aceder a um Instrumento de Débito.)
Se NÃO nos informar no prazo de 2 Dias Úteis depois de saber da perda ou do roubo das suas Credenciais de Conta Xoom, e podemos provar que poderíamos ter impedido alguém de usar as suas credenciais da Conta Xoom sem a sua autorização se nos tivesse informado, pode perder até $500 se as suas Credenciais de Conta Xoom forem usadas para aceder a um Instrumento de Débito.
Além disso, se o seu extrato de conta Xoom mostrar transferências usando um Instrumento de Débito que não fez, indique-nos imediatamente. Se não nos informar no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário, conforme previsto no recibo da Transação, o utilizador não pode recuperar o dinheiro perdido após os 180 dias se conseguirmos provar que poderíamos ter impedido alguém de receber o dinheiro se nos tivesse informado a tempo. Se houver um bom motivo (por exemplo, uma longa viagem ou uma estadia hospitalar) o impedirem de nos informar, prorrogaremos os prazos.
Se acredita que as suas Credenciais de Conta Xoom foram perdidas ou roubadas, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte.
Não obstante o precedente, se o seu Instrumento de Pagamento não for um Instrumento de Débito (por exemplo, se utilizar um cartão de crédito para financiamento), será responsável pelas perdas conforme estabelecido no Contrato do Utilizador.
Os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações descritos nesta Secção 5 aplicam-se a Transações feitas com um Instrumento de Débito ("Transações de Débito"). O tratamento de reclamações de erros de Transação de Débito varia consoante o envio de fundos nos Estados Unidos ou a nível internacional, e se está a reivindicar a utilização não autorizada da sua conta Xoom. Se a Transação tiver sido feita com um Instrumento de Pagamento com cartão de crédito ("Transações de Cartão de Crédito"), os procedimentos de resolução de erros, os direitos e as obrigações estão estabelecidos na Secção 6.
Em caso de erros ou dúvidas sobre as suas Transações de Débito, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível, se achar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de Débito indicada no extrato ou no recibo. Temos de ter notícias suas no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário, conforme previsto no recibo da Transação de Débito.
Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de 10 Dias Úteis.
O que se segue aplica-se se considerar que qualquer Transação de Débito não foi autorizada por si, ou se pensa que ocorreu algum erro relativamente à Transação de Débito em que o País do Destinatário é os Estados Unidos:
O que se segue aplica-se se considerar que ocorreu um erro em relação a qualquer Transação de Débito em que o país do destinatário não seja os Estados Unidos, além de um erro de Transação de Débito não autorizado:
Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois de contactar-nos e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
Os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações descritos nesta Secção 6 aplicam-se a Transações com Cartão de crédito. O tratamento de reclamações de erros de Transação de Cartão de Crédito varia consoante o envio de fundos for nos Estados Unidos ou a nível internacional, e se está a reivindicar o uso não autorizado da sua conta Xoom. Se a Transação foi feita com um Instrumento de Débito, os procedimentos de resolução de erros, os direitos e as obrigações são estabelecidos na Secção 5.
Em caso de erros ou dúvidas sobre a transação do seu Cartão de Crédito em que o País do Destinatário não é dos Estados Unidos, além de um erro de Transação de Cartão de Crédito não autorizado ("** Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA.**"), entre em contacto connosco através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte assim que possível, se achar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA indicada no extrato ou no recibo. Temos de ter notícias suas no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário, conforme previsto no recibo de Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA.
Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de 10 Dias Úteis.
Se achar que ocorreu um erro em relação à Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA, determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois de nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
Se acha que qualquer Transação de Cartão de Crédito não foi autorizada por si, ou se acha que ocorreu algum erro em relação a uma Transação de Cartão de Crédito em que o país do destinatário é os Estados Unidos, contacte-nos usando qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível para obter ajuda com a resolução do problema. Também pode entrar em contacto com o emissor do seu Instrumento de Pagamento com cartão de crédito relativamente à sua disputa.
Se não concluirmos uma Transação realizada relativamente a um Instrumento de Débito a tempo ou no montante correto de acordo com o nosso contrato consigo, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos. No entanto, existem algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:
Os residentes de determinadas jurisdições nos Estados Unidos também podem considerar o seguinte caso ocorra algum problema:
Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202 e-mail: DORA_BankingWebsite@state.co.us site: www.dora.colorado.gov/dob
TODAS as reclamações dos consumidores devem ser enviadas por escrito.
Illinois. Se tiver reclamações ou outros problemas relativos a qualquer aspeto das atividades de transmissão monetária realizadas com PayPal, incluindo o Xoom, pode entrar em contacto com o Illinois Department of Financial and Professional Regulation, através do número gratuito 1-888-473-4858.
Maryland. O Commissioner of Financial Regulation do Estado de Maryland aceitará perguntas ou reclamações dos residentes de Maryland relativamente ao PayPal ou ao Xoom enviadas para: Commissioner of Financial Regulation, Attention Complaint Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202, EUA; número gratuito: 1-888-784-0134.
Massachusetts (Número da licença – FT4008). Se for residente de Massachusetts e tiver uma reclamação não resolvida, pode contactar Consumer Assistance Section, Massachusetts Division of Banks, através do número de telefone (800) 495-2265, ext. 501 (fora de Massachusetts, marque (617) 956-1500, ext. 501) ou envie uma reclamação por escrito para Division of Banks, 1000 Washington St, FL 10, Boston, Massachusetts 02118-2218, EUA.
Minnesota. Pode contactar-nos por e-mail para reportfraud@xoom.com, para se desqualificar voluntariamente do envio ou receção de Transações com Xoom (Utilizador Xoom desqualificado). Todos os pedidos expiram um (1) ano após a data do pedido, a menos que sejam solicitados por um período superior ou revogados por si, por escrito, para reportfraud@xoom.com. A PayPal pode informar automaticamente o Minnesota Department of Commerce Financial Institutions Division para que inclua tal indivíduo na lista de desqualificados (No Transmit List) do Minnesota. A Financial Institutions Division pode fornecer-nos essa lista de desqualificados periodicamente; qualquer indivíduo que dela conste será automaticamente considerado um Utilizador Xoom desqualificado. Consulte Minn. Stat. 53B.27, subd. 3 para obter mais informações sobre a lista de desqualificados.
Nova Iorque. A PayPal, 2211 N. First Street, San Jose, CA 95131, EUA, é licenciada pelo New York State Department of Financial Services para receber dinheiro para transmissão e transmiti-lo. Os clientes de Nova Iorque podem direcionar reclamações não resolvidas para as autoridades reguladoras para: Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257, EUA; 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697); http://www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.
Texas. Esta secção aplica-se apenas a residentes do Texas. Caso pretenda apresentar uma reclamação, primeiro contacte o Serviço de Apoio ao Cliente Xoom através do número 1-877-815-1531. Se for residente do Texas e ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a atividade de transmissão monetária do PayPal, incluindo o Xoom, deve contactar: Texas Department of Banking; 2601 North Lamar Boulevard, Austin, TX 78705, EUA; 1-877-276-5554 (chamada gratuita); www.dob.texas.gov.
Sem prejuízo do referido acima, os residentes de determinadas jurisdições nos Estados Unidos devem ler o seguinte:
EXCETO CONFORME DEFINIDO NESTE CONTRATO DE UTILIZADOR OU DISPOSTO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, ABASTECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINSTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, ABASTECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINSTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.
Sem prejuízo do referido acima:
Residentes na Califórnia: o referido acima não se aplica a reclamações ao abrigo da Secção 2102 do Código Financeiro da Califórnia decorrentes de Transações com origem na Califórnia.
Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.
Para qualquer reclamação (excluindo reclamações de compensação injuntiva ou equitativa) em que o montante total da recompensa solicitada for inferior a 10.000,00 USD, a parte que reivindica a compensação pode escolher resolver a disputa de forma económica através de uma arbitragem baseada em falta de comparecimento.
Se uma das partes escolher a arbitragem, essa parte irá iniciar tal arbitragem através do estabelecimento de um fornecedor de decisão de disputa alternativa ("ADR") mutuamente acordado por ambas as partes. O fornecedor de decisão de disputa alternativa (ADR) tem de cumprir as seguintes regras: (i) a arbitragem será realizada telefonicamente, online e/ou baseada apenas em apresentações escritas, sendo que a forma pode ser escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não implicará a presença física das partes ou testemunhas, salvo mútuo acordo entre as partes; e (iii) a sentença arbitral quanto ao prémio decidido pelo juiz pode ser submetida a qualquer tribunal de foro competente.
O presente Contrato do Utilizador será regido pelas leis do Estado de Delaware. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis do Estado de Delaware, com exceção da consolidação das leis que regulamentam o direito internacional e salvo se mencionado em contrário no presente Contrato do Utilizador.
Salvo se acordado em contrário pelas partes ou descrito na secção Disputas nos EUA, o Utilizador concorda em submeter-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Delaware para fins de qualquer processo, ação ou outra medida legal decorrente do presente Contrato do Utilizador ou da sua utilização dos nossos sites ou Serviços.
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