Este Acordo de Usuário, que entra em vigor em 12 de novembro de 2020 é um acordo entre você e uma das entidades do PayPal, conforme segue:
Se seu país de residência for: | Seu Acordo de Usuário é com a seguinte entidade do PayPal: |
---|---|
Canadá | PayPal Canada Co. |
O Reino Unido e um membro do Espaço Econômico Europeu onde o serviço da Xoom está disponível | PayPal (Europa) S. à r.l. et Cie, S.C.A. (R.C.S. Luxembourg B 118 349) |
Estados Unidos | PayPal, Inc. |
Se você for residente nos Estados Unidos, este Contrato do Usuário inclui um **contrato para resolver disputas por arbitragem em uma base individual **, que é detalhado na Parte E, Seção 11.
Este Acordo de Usuário regula os termos sob os quais você pode usar o Serviço da Xoom do PayPal (”Xoom” ou o “Serviço”) e acessar e usar sites da Xoom (para fins deste Acordo de Usuário, “sites" inclui nosso site para computador, nossos sites para dispositivos móveis e nossos aplicativos móveis) e os serviços associados a ele. Ao assinar este Acordo de Usuário, a Xoom configurará uma conta através da qual você poderá usar o Serviço e visualizar seu histórico de transações e detalhes de contato (a "conta Xoom"). Nenhum recurso ficará retido na conta Xoom como resultado do uso do Serviço. Você reconhece e concorda que este Acordo de Usuário é entre você e a entidade do PayPal em seu país de residência ("PayPal"). Ao acessar e usar o Serviço, você concorda com o Acordo de Usuário.
Conforme usadas neste Acordo de Usuário, os termos “nós” e “nosso” referem-se ao PayPal, juntamente com seus funcionários, consultores, diretores, herdeiros, subsidiários, afiliados e cessionários. Os termos "você" e "seu" referem-se a alguém que usa o Serviço para enviar recursos, pagar contas ou fazer recargas de celular ("Remetente").
O Serviço é um modo seguro e conveniente de se enviar recursos, recargas de celular ou pagar contas para familiares e pessoas de sua confiança. No entanto, fraudes e fraudadores são frequentes e você deve ter cuidado com ofertas que parecem boas demais para ser verdade. Pedimos que você não envie recursos, recargas de celular ou pague contas para quem não conhece pessoalmente. Guarde bem a sua senha, não envie ou peça para outras pessoas e use a Xoom apenas para fins legais. Clique [aqui] (https://www.xoom.com/protect-your-money) para saber mais sobre como enviar recursos com segurança. Informe-nos imediatamente se achar que alguém está tentando aplicar um golpe ou se seu nome de usuário ou senha foram perdidos ou roubados. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o serviço de Atendimento ao cliente.
Sua segurança e a integridade da sua Conta Xoom são nossas principais prioridades e nós nos empenhamos para proteger suas informações. Se você souber de alguém ou de alguma entidade que esteja usando o Serviço inapropriadamente, nos envie um e-mail para reportfraud@xoom.com.
Lembre-se que a Xoom nunca pedirá a senha da sua conta Xoom. Se você receber qualquer e-mail falso (phishing), dando a entender que é da Xoom, encaminhe-o para reportfraud@xoom.com.
O PayPal processa Transações para a Índia de acordo com o Acordo de Saque em Rúpias (Rupee Drawing Arrangements (”RDA”)), conforme estabelecido pelo Banco de Reservas da Índia. Esteja ciente que o uso do Serviço para doações a instituições de caridade é proibido.
Você reconhece que suas Transações na Xoom não são pagamentos que requerem aviso prévio, permissão ou aprovação do Câmbio Estrangeiro do Japão e do Tratado de Comércio Estrangeiro (“FEFTA”) e não são pagamentos restritos pelo FEFTA, incluindo, sem limitação, transações de capital, pagamentos para indivíduos sancionados, países sancionados (principalmente Coreia do Norte e Irã), ou em troca de bens sob embargo, como armas e tecnologia nuclear ou assim relacionada. Você entende que é proibido o uso do Serviço da Xoom para enviar Transações ao Japão que não estejam em conformidade com as restrições do FEFTA.
Você reconhece e concorda que este Acordo de Usuário será registrado eletronicamente. A menos que de outra forma exigido pela lei vigente, as seguintes categorias de informações ("Comunicações") só serão fornecidas por meios eletrônicos e não em formato de papel ou por outros meios não eletrônicos: (i) este Acordo de Usuário e nossa Declaração de Privacidade e quaisquer alterações, modificações ou suplementos a eles; (ii) seus registros de transações por meio do serviço (incluindo recibos ou confirmações de transações); (iii) descrições ou registros de seu uso do serviço (iv) quaisquer divulgações iniciais, periódicas ou outras divulgações fornecidas em conexão com o serviço, incluindo as exigidas pela lei vigente; (v) quaisquer comunicações ou divulgações de atendimento ao cliente, incluindo, sem limitação, comunicações ou divulgações referentes a reclamações de erro ou uso não autorizado do serviço; e (vi) qualquer outra comunicação, acordo ou divulgação relacionada ao PayPal, Xoom, ao serviço, à sua conta da Xoom ou a qualquer transação.
Você concorda e consente o recebimento de todas as comunicações eletronicamente fornecidas por nós.
Nós enviaremos essas comunicações, publicando-as nos sites e/ou enviando-as por e-mail para você no endereço de e-mail principal listado em sua conta da Xoom.
Ao nos fornecer seu número de celular, você concorda que poderemos entrar em contato com você em tal número usando chamadas auto-discadas ou pré-gravadas ou mensagens de texto para: (i) fornecer serviço à sua Conta da Xoom, (ii) investigar ou prevenir fraudes, ou (iii) cobrar uma dívida. Não usaremos chamadas auto-discadas ou pré-gravadas ou mensagens de texto para fins de propaganda a não ser que tenhamos seu consentimento prévio por escrito. Poderemos compartilhar seu número de celular com provedores de serviços com que tenhamos um contrato para nos auxiliar nas atividades listadas acima, porém não compartilharemos seu número de celular com terceiros para seus fins próprios sem seu consentimento prévio. Você não precisa concordar em receber chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de celular para usar e aproveitar a Xoom. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Atendimento ao Cliente para recusar o recebimento de chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de celular. Tarifas padrão por minuto de celular ou mensagem de texto podem ser aplicadas
Declaração de Privacidade. Ao concordar com este Acordo de Usuário, você reconhece que leu a Declaração de Privacidade do PayPal específica de seu país. Divulgaremos informações para terceiros sobre sua conta da Xoom, seus Instrumentos de Pagamento ou suas Transações: - Quando for necessário para concluir Transações, ou - A fim de cumprir ordens de órgãos governamentais ou da justiça, ou - Se você nos fornecer seu consentimento, ou - Conforme descrito em nossa Declaração de Privacidade.
Recaptcha invisível. Você reconhece e compreende que o Serviço implementou o serviço Recaptcha Invisível do Google em nossos sites como uma ferramenta para ajudar a detectar e prevenir possíveis atos ilegais e violações de nossas políticas. Você também reconhece que seu uso do serviço e de nossos sites inclui o uso do serviço Recaptcha Invisível, que está sujeito à Declaração de Privacidade do Google e ais Termos de Uso do Google.
Você reconhece que o PayPal é proprietário exclusivo do Serviço, incluindo, sem limitação, o conteúdo de nossos sites, texto, gráficos, links, botões, logotipos e imagens, bem como todas as outras patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, marcas de serviço, logotipos e nomes de produtos e serviços (a “Propriedade Intelectual”). Você aceita não exibir, usar, copiar ou modificar tal Propriedade Intelectual de maneira alguma. Você está autorizado a visualizar e guardar uma cópia das páginas de nossos sites somente para seu uso pessoal e não comercial. Você também concorda em não: (i) atuar ou usar qualquer dispositivo automatizado, data mining, robôs, scraping ou recolhedores de dados similares ou métodos de extração para acessar ou usar o Serviço; (ii) alterar, copiar, enquadrar, scrape, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base no Serviço, seja integral ou em partes, exceto o já mencionado acima que não se aplique às informações legalmente postadas no Serviço; (iii) remover ou alterar qualquer autor, marca registrada ou outro aviso ou legenda de propriedade exibidos em nossos Sites (ou em páginas impressas do mesmo); ou (iv) infringir direitos autorais, de patente, marca registrada, marca secreta ou outro direito de propriedade intelectual, de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros.
A tecnologia e o software por trás do serviço ou distribuídos em conexão com tal são de propriedade do PayPal, suas afiliadas e Prestadores de serviços, conforme aplicável (o "Software"). Sujeito aos termos e condições deste Acordo de Usuário, o PayPal concede a você o direito e licença não-transferíveis, não-sublicenciáveis e não-exclusivos para usar o código objeto de qualquer Software em seu(s) dispositivo(s) apenas em conexão com o Serviço, contanto que seja acordado não copiar (exceto quando fornecido neste Acordo de Usuário), modificar, criar um trabalho derivado, engenharia reversa, instalação inversa ou qualquer outra tentativa de descobrir o código fonte, vender, atribuir, sublicenciar ou transferir qualquer direito no Software. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste Acordo de Usuário são reservados pelo PayPal.
XOOM; XOOM.COM STYLIZED, XOOM STYLIZED, X LOGO, X XOOM LOGO; BANK TO BANK ULTRA; CUENTA A CUENTA ULTRA; STOP WAITING IN LINE.XOOM IT ONLINE; XOOM IT ONLINE; POWR; STATUSTRAK; THE SMARTER WAY TO SEND MONEY e MONEY GO XOOM são marcas comerciais ou marcas registradas do PayPal nos Estados Unidos e/ou em outros países.
O SERVIÇO E O SOFTWARE, SE ASSIM APLICÁVEL, É OFERECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL.O PAYPAL, SEUS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS REJEITAM ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUABILIDADE A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E DE NÃO-VIOLAÇÃO.
Nos esforçamos para garantir que as transações sejam processadas em tempo hábil, mas não fazemos declarações ou garantias em relação ao tempo necessário para finalizar o processamento pelo fato do Serviço depender de muitos fatores que estão fora do nosso controle.Algumas jurisdições não permitem a isenção de responsabilidades sobre garantias implícitas, por isso a cláusula mencionada acima pode não se aplicar a você.Não obstante o acima exposto, você pode ter direito a um reembolso conforme expressamente descrito neste Acordo de Usuário.
Você concorda em indenizar e proteger o PayPal, seus fornecedores, vendedores, Prestadores de Serviço e seus respectivos subsidiários, afiliados, gerentes, diretores, agentes, parceiros e funcionários e consultores contra qualquer reclamação ou exigência injustificada, incluindo taxas advocatícias feitas por terceiros devido a seu uso do Serviço, sua conexão com o Serviço, sua violação do Acordo de Usuário ou qualquer lei, ou sua violação de quaisquer direitos por parte de terceiros.
Para solicitar um reembolso, clique [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. Emitiremos um reembolso dentro de quatro dias úteis após sua solicitação para cancelar uma transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido retirados ou depositados na conta do Recebedor. Um cancelamento da sua Transação com reembolso completo é possível dentro de 30 minutos depois da Transação ser autorizada, a não ser que os fundos ou recarga de celular já tenham sido pagos ao Recebedor ou Prestadora de Serviços. Após 30 minutos, normalmente, não fornecemos reembolsos, mas podemos fazer isso em algumas circunstâncias.
Faremos todo o possível para não debitar seu Método de Pagamento após termos recebido seu pedido de cancelamento. Contudo, em alguns casos, podemos já haver requisitado um pedido irreversível para sua instituição financeira antes de ter recebido seu pedido de cancelamento. Em tais casos, seu Método de Pagamento pode já ter sido debitado mesmo que a transação tenha sido cancelada, porém reembolsaremos seus recursos geralmente dentro de quatro (4) dias úteis depois que recebermos a quantia de sua instituição financeira.
Os reembolsos serão creditados no mesmo Método de Pagamento usado para pagar a Transação. Os reembolsos são feitos apenas na mesma moeda usada para pagar pela Transação (”Moeda de envio"). As quantias de reembolso não serão ajustadas para calcular as alterações no valor da Moeda de Envio no momento em que sua Transação foi enviada.
Não obstante o acima exposto, disposições específicas de reembolso podem ser aplicadas dependendo do seu país ou estado de residência. Acesse a seção relevante para as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre as partes C – E.
O PayPal oferece aplicativos de Software que têm o objetivo de ser operado em conexão com produtos disponíveis comercialmente pela Apple Inc. (”Apple”), entre outras plataformas. Com relação ao Software disponibilizado para seu uso em conexão com um produto da marca Apple (como o Software, “Software para Apple”), além dos outros termos e condições estabelecidos neste Acordo de Usuário, os seguintes termos e condições se aplicam:
Sua licença para uso do Software para Apple é limitada a uma licença não transferível para uso do Software para Apple em um produto iOS que você possui ou controla, como permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store. 4. A Apple não tem nenhum tipo de obrigação em fornecer nenhuma manutenção ou serviços de suporte em relação ao Software para Apple. 5. A Apple não é responsável por nenhuma garantia de produto, seja expressa ou implícita por lei.Caso haja um problema no Software para Apple para se enquadrar nas garantias aplicáveis, você deverá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Software para Apple para você, se for o caso, e, até o limite máximo permitido pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Software para Apple, ou quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia, que será de responsabilidade exclusiva do PayPal, na medida em que não possa ser renunciada sob a lei aplicável. 6. A. PayPal e você reconhecem que é o PayPal, e não Apple, a responsável por atender qualquer reclamação vinda de você ou terceiros em relação ao Software para Apple em sua posse e/ou uso do Software para Apple, incluindo, mas não apenas limitado a: (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer reclamação na qual o Software para Apple não esteja em conformidade com requisitos legais ou regulatórios aplicáveis; e (iii) reclamações que surjam sob proteção do consumidor ou legislação similar. 7. No caso de qualquer reclamação de terceiros na qual o Software para Apple ou posse do usuário e uso do Software para Apple infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros, como entre o PayPal e a Apple, será o PayPal, e não a Apple, o responsável na investigação, defesa, solução e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual. 8. Você confirma que (i) não está localizado em um país que está sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país "de apoio a terroristas"; e (ii) você não está listado em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA. 9. Caso você tenha quaisquer perguntas ou reclamações à respeito do Software para Apple, fale conosco usando as informações de contato abaixo. 10. O PayPal e você reconhecem e concordam que a Apple, e subsidiárias da Apple, são beneficiárias terceirizadas neste Acordo de Usuário em relação ao Software para Apple, e que aceitando os termos e condições deste Acordo de Usuário, a Apple tem o direito (e será considerado ter aceito como tal) de fazer cumprir tal Acordo de Usuário em relação ao Software para Apple contra você como beneficiária terceirizada.
Perguntas, notificações e pedidos de reembolsos ou informações adicionais podem ser enviadas para nós usando as informações de contato do Atendimento ao Cliente aqui.
Se seu país de residência for o Canadá no momento em que você enviar uma Transação, as seguintes disposições se aplicam a você:
Para acessar ou usar o Serviço como Remetente ou Beneficiário, você deve ter (i) pelo menos dezoito (18) anos de idade ou a maioridade em seu país e (ii) ser capaz de firmar contratos com vinculação jurídica. Outras restrições podem ser aplicadas.
Você tem o direito de contestar erros em sua Transação. Se você achar que houve um erro ou que não autorizou sua Transação, fale conosco dentro de 13 meses da data em que prometemos a você que os fundos seriam disponibilizados para o recebedor. Clique aqui para entrar em contato com o serviço de Atendimento ao cliente. Ao fazer isso, envie-nos:
Determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três (3) dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos um explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.
EXCETO CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO, EM NENHUM CASO, O PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INCIDENTAL DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, ADEQUAÇÃO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS TANGÍVEIS (MESMO QUE O PAYPAL TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA NA PARTE DO PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, DIRETORES, EXECUTIVOS, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.
Se surgir uma disputa entre você e o PayPal, nosso objetivo é conhecer e abordar suas preocupações. Se mesmo assim não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para se resolver o desacordo rapidamente. As disputas entre você e o PayPal em relação ao Serviço podem ser relatadas ao Atendimento ao Cliente. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Serviço de atendimento ao cliente.
A parte que reivindica a compensação pode optar por resolver uma reclamação (excluindo reclamações de medida cautelar ou de outra forma equitativa) com um melhor custo através de uma arbitragem sem a necessidade de presença obrigatória, se a quantia total da compensação solicitada for inferior a $10.000,00 CAD.
A parte que escolher a arbitragem, fará tal arbitragem através de um provedor estabelecido de resolução alternativa de disputas (”ADR”) mutuamente acordado pelas partes. O provedor ADR e as partes devem concordar com as seguintes regras: (i) a arbitragem pode ser feita pelo telefone, via online e/ou baseada somente em uma apresentação escrita, a forma pode ser ser escolhida pela parte que iniciar a arbitragem; (ii) a arbitragem não precisará ter a presença física das partes ou testemunhas, a não ser que seja assim acordado entre as partes; (iii) qualquer julgamento sobre o prêmio decidido pelo juiz pode ser colocado em qualquer corte ou jurisdição competente.
Este Acordo de Usuário será regido pelas leis de Ontário e pelas leis do Canadá, cada uma como possa ser aplicável. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada ao Serviço ou ao Acordo de Usuário, (uma “Reclamação”) será regida e interpretada de acordo com as leis de Ontário e as leis do Canadá, conforme aplicável, com exceção da consolidação das leis que regulamentam o direito internacional e com exceção de quando assim mencionado neste Acordo de Usuário.
Exceto quando acordado pelas partes ou como descrito em “Disputas no Canadá”, você concorda em submeter-se de forma irrevogável à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Ontário, Canadá, para fins de qualquer processo, ação ou outro procedimento decorrente deste Acordo de Usuário ou seu uso de nossos Sites ou dos Serviços.
Se seu país de residência for no Espaço Econômico Europeu no momento em que você enviar uma Transação, as seguintes disposições se aplicam a você:
O Serviço prestado a você é um serviço de remessa de recursos, que não implica na criação de uma conta de pagamento e será fornecido a você com base em cada transação. Quando você compra uma Recarga na Xoom, ela envia a Quantia da Recarga ao vendedor de Recargas. A Xoom não vende nem fornece recargas de celular. Para evitar dúvidas, este Acordo de Usuário destina-se a transações de pagamento único.
Nós entraremos em contato com você através dos idiomas em que disponibilizamos este Acordo de Usuário para você.
Este Acordo de Usuário é concluído no idioma no qual nos comunicamos quando você se cadastra na Xoom.
Você tem o direito de disputar erros em sua Transação. Se você achar que houve um erro ou que não autorizou sua Transação, fale conosco dentro de 13 meses a contar da data em que prometemos a você que os recursos seriam disponibilizados para o Destinatário. Clique aqui para entrar em contato com o serviço de Atendimento ao Cliente. Ao fazer isso, envie-nos:
Determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três (3) dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos um explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.
Somente seremos responsáveis por você por perdas ou danos causados direta e razoavelmente previsíveis por nossa violação deste Acordo de Usuário e nossa responsabilidade nessas circunstâncias é limitada conforme estabelecido no restante desta seção.
Em nenhuma circunstância o PayPal, suas afiliadas, pessoas que ajam em nosso nome e/ou as pessoas com quem entrarem em contrato serão responsabilizados por qualquer um dos seguintes tipos de perda ou dano decorrente ou relacionados a este Acordo de Usuário (seja em contrato, ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma:
Se surgir uma disputa entre você e o PayPal, nosso objetivo é conhecer e abordar suas preocupações. Se mesmo assim não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para se resolver o desacordo rapidamente. As disputas entre você e o PayPal em relação ao Serviço podem ser relatadas ao Atendimento ao Cliente. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. Além disso, você pode ter opções adicionais de resolução de disputas:
Se você residir em algum estado membro do Espaço Econômico Europeu, exceto o Reino Unido, e tiver uma reclamação a fazer sobre nós, escale-a entrando em contato com um dos seguintes:
Além das informações sobre resolução de disputas para o Espaço Econômico Europeu acima, se o seu país de residência for o Reino Unido, você também pode entrar em contato com a Ouvidoria Financeira do Reino Unido ("UK FOS"). A UK FOS é um serviço gratuito e independente, que pode ser capaz de resolver uma reclamação entre você e nós. Você pode obter mais informações sobre o FOS do Reino Unido e entrar em contato com o FOS do Reino Unido em [http://www.Financial-ombudsman.org.uk] (http://www.Financial-ombudsman.org.uk) ou acessando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).
Este Acordo de Usuário e o relacionamento entre nós são regidos pelas leis da Inglaterra e do país de Gales. Isso não afeta seus direitos obrigatórios de acordo com as leis do país em que você reside, como seus direitos como consumidor. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada ao Acordo de Serviço ou de Usuário (uma "Reclamação") será regida e interpretada de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales.
Para reclamações que não podem ser resolvidas de outra forma, você se submete à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales decorrentes ou relacionadas a estes Acordo de Usuário ou à prestação de nossos Serviços, sem prejuízo de seu direito de iniciar um processo contra o PayPal nesse contexto perante os tribunais competentes de Luxemburgo e no seu país de residência.
Em termos simples, “jurisdição não exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales” significa que se você fizer uma reclamação contra nós com base no Acordo de Usuário neste tribunal, o tribunal adequado seria um tribunal localizado na Inglaterra ou no País de Gales, mas você também pode optar por apresentar uma queixa no tribunal de outro país.
Se seu país de residência for Estados Unidos no momento em que você enviar uma Transação, as seguintes disposições se aplicam a você:
Você pode executar até um valor máximo de dólares por Transação usando sua Conta da Xoom, dependendo do tipo de Transação. O valor máximo por Transação está disponível no artigo Quanto posso enviar em recursos. Além disso, você pode executar até determinado valor máximo em dólares no total de Transações em um período especificado usando sua Conta da Xoom. O valor total máximo para períodos especificados está disponível no artigo Quanto posso enviar em recursos. Os Prestadores de Serviços da Xoom também podem limitar o valor máximo em dólares de uma Transação ou rejeitar uma Transação proposta, a seu critério.
As limitações podem ser aplicadas ao número máximo de Transações que você pode fazer em um determinado período de tempo, usando sua conta da Xoom. Além disso, os prestadores de serviços da Xoom podem limitar o número máximo de Transações que você pode fazer ao longo de um período de tempo, a seu critério.
Você receberá um extrato mensal das atividades da sua conta da Xoom.
(Informe-nos imediatamente se acreditar que suas credenciais de conta da Xoom (nome de usuário ou senha) foram perdidas ou roubadas, ou se acreditar que uma transferência eletrônica de fundos foi efetuada sem sua permissão usando as informações da sua conta da Xoom. Telefonar é a melhor maneira de limitar suas possíveis perdas. Se o seu Instrumento de pagamento estiver associado a uma conta de ativos (por exemplo, um depósito bancário) (um "Instrumento de débito"), você poderá perder todas os recursos associados ao seu instrumento de débito (mais o valor máximo de qualquer linha de crédito de extração associada ao seu Instrumento de débito). Se você nos informar dentro de 2 dias úteis após saber da perda ou o roubo de suas credenciais da conta da Xoom, você não pode perder mais de $50 se alguém usou suas credenciais de conta da Xoom sem sua permissão para acessar um Instrumento de débito.)
Se não nos informar dentro de 2 dias úteis depois que souber da perda ou do roubo de suas credenciais de conta da Xoom, e se pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de usar suas credenciais de conta da Xoom sem sua permissão se você tivesse nos informado , você pode perder até $500 se suas credenciais de conta da Xoom forem usadas para acessar um instrumento de débito.
Além disso, se o seu extrato da Xoom mostrar transferências usando um instrumento de débito que não foram realizadas por você, informe-nos imediatamente. Se você não nos informar dentro de 180 dias a partir da data em que prometemos a você que os recursos seriam disponibilizados para o recebedor, conforme estabelecido no recibo da transação, você não poderá receber de volta nenhum dos recursos perdidos após os 180 dias se pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de tomar os recursos se você tivesse nos informado a tempo. Se um bom motivo (como uma viagem longa ou uma permanência hospitalar) lhe impediu de nos informar, estenderemos o período.
Se acredita que suas credenciais de conta da Xoom foram perdidas ou roubadas, entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa página de suporte.
Não obstante o acima exposto, se seu Instrumento de pagamento não for um Instrumento de débito (por exemplo, se você usar um cartão de crédito para financiamento), você será responsável pelas perdas conforme estabelecido no acordo de usuário.
Os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações descritos nesta Seção 5 se aplicam a Transações feitas com um Instrumento de débito ("Transações de débito"). O tratamento de reclamações de erro de Transação de débito varia dependendo do envio de recursos ter se dado dentro dos Estados Unidos ou internacionalmente e se você está alegando uso não autorizado de sua conta da Xoom. Se sua transação foi realizada com um Instrumento de pagamento de cartão de crédito ("Transações de cartão de crédito"), os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações são estabelecidos na Seção 6.
Em caso de erros ou dúvidas sobre suas Transações de débito, entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa página de suporte assim que possível, se você achar que seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de débito listada no extrato ou recibo. Temos de receber contato no prazo de 180 dias a contar da data em que prometemos a você que os fundos seriam disponibilizados para o recebedor , conforme indicado no recibo da Transação de débito.
Se nos informar oralmente, poderemos exigir que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 dias úteis.
O seguinte se aplica se achar que alguma Transação de débito não foi autorizada por você, ou se acha que ocorreu algum erro no que diz respeito à Transação de débito em que o país do recebedor é os Estados Unidos:
O seguinte se aplica se achar que ocorreu um erro no que diz respeito a qualquer Transação de débito em que o país do recebedor não seja os Estados Unidos, além de um erro de Transação de débito não autorizado:
Determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos um explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.
Os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros descritos nesta Seção 6 se aplicam a Transações de cartão de crédito. O tratamento de reclamações de erro de Transação de cartão de crédito varia dependendo do envio de recursos ter se dado dentro dos Estados Unidos ou internacionalmente e se você está alegando uso não autorizado de sua conta da Xoom. Se sua Transação foi realizada com um Instrumento de débito, os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros, são estabelecidos na Seção 5.
Em caso de erros ou dúvidas sobre a Transação do seu cartão de crédito em que o país do recebedor não é os Estados Unidos, além de um erro na Transação de cartão de crédito não autorizado ("Cartão de crédito de fora dos EUA"), entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa página de suporte assim que possível, se você achar que seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de cartão de crédito de fora dos EUA listada no extrato ou recibo. Temos de receber contato no prazo de 180 dias a contar da data em que prometemos a você que os fundos seriam disponibilizados para o recebedor, conforme indicado no recibo da Transação de cartão de crédito de fora dos EUA.
Se nos informar oralmente, poderemos exigir que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 dias úteis.
Se achar que ocorreu um erro com relação à sua Transação de cartão de crédito de fora dos EUA, determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos um explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.
Se achar que alguma transação de cartão de crédito não foi autorizada por você, ou se achar que ocorreu algum erro em relação a uma transação de cartão de crédito em que o país do recebedor é os Estados Unidos, entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa página de suporte assim que puder para obter ajuda para resolver o problema. Você também pode entrar em contato com o emissor do Instrumento de pagamento do seu cartão de crédito em relação à sua reclamação.
Se não concluirmos uma Transação contra um Instrumento de débito no prazo ou no valor correto conforme nosso Acordo, seremos responsáveis por suas perdas ou danos. No entanto, há algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:
Os residentes de determinadas jurisdições também devem levar em consideração o seguinte no caso de um problema:
Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202 email: DORA_BankingWebsite@state.co.us website: www.dora.colorado.gov/dob
TODAS as reclamações de clientes devem ser enviadas por escrito.
Não obstante o acima exposto, os residentes de determinadas jurisdições nos Estados Unidos devem ler o seguinte:
EXCETO CONFORME ESTABELECIDO NESTE ACORDO DE USUÁRIO OU PROVIDO PELA LEI VIGENTE, EM NENHUM CASO, O PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INCIDENTAL DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, ADEQUAÇÃO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS TANGÍVEIS (MESMO QUE O PAYPAL TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA NA PARTE DO PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, DIRETORES, EXECUTIVOS, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.
Não obstante o acima exposto:
Residentes da Califórnia: o acima não se aplica a reclamações nos termos da Seção 2102 do Código Financeiro da Califórnia, decorrentes de transações originárias da Califórnia.
Você e o PayPal concordam que qualquer reclamação ou disputa por lei ou equidade que tenha surgido ou possa surgir, que seja ou não relacionada aos serviços da Xoom ou à sua conta da Xoom, será resolvida de acordo com as disposições do Contrato de Arbitragem previstas abaixo. Leia atentamente essas informações. Entre outros, isso:
Caso você tenha uma disputa com o PayPal, nosso objetivo é conhecer melhor suas preocupações e resolvê-las. Se, mesmo assim, não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para resolver a disputa rapidamente. Qualquer disputa que você tenha sobre os serviços da Xoom poderá ser relatada ao Atendimento ao cliente online por meio da Central de Ajuda Xoom a qualquer momento.
Contrato de Arbitragem da Xoom | |
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Nosso Contrato | Você e o PayPal concordam, individualmente, que todas as disputas ou reclamações que surjam ou possam surgir de ou relacionadas aos serviços da Xoom ou à sua conta da Xoom, incluindo, entre outras, reclamações de legislação federal e estadual, reclamações de direito consuetudinário e aquelas baseadas em contrato, ilícito civil, fraude, declaração falsa ou outra teoria jurídica, serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem definitiva e vinculante, em vez de no tribunal; contudo, você poderá reivindicar reclamações em tribunais de pequenas causas, se suas reivindicações forem elegíveis e desde que a matéria permaneça no referido tribunal e avance somente de forma individual (não seja coletiva nem representativa). Este Contrato de Arbitragem destina-se a ser amplamente interpretado. A Lei de Arbitragem Federal rege a interpretação e a aplicação deste Contrato de Arbitragem. |
Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada | Você e o PayPal concordam que cada um pode fazer reclamações contra o outro apenas individualmente e não como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação ou processo representativo ou coletivo. Salvo acordado de outra forma entre você e o PayPal, o(s) árbitro(s) não pode(m) consolidar ou incluir mais de uma reclamação de pessoa ou parte e não podem presidir qualquer forma de procedimento consolidado, representativo ou de classe. Além disso, o(s) árbitro(s) pode(m) conceder uma compensação (incluindo compensação monetária, caução e declaratória) apenas em favor da parte individual que busca compensação e somente na extensão necessária para fornecer o auxílio necessário para a(s) reclamação(ões) individual(is) da referida parte. Qualquer compensação concedida não pode afetar outros clientes do PayPal ou da Xoom. |
Procedimentos de Arbitragem | A arbitragem é mais informal do que uma ação judicial no tribunal. A arbitragem usa um árbitro ou árbitros neutros em vez de um juiz ou júri, e a revisão judicial de uma sentença de arbitragem é muito limitada. No entanto, o(s) árbitro(s) pode(m) conceder as mesmas indenizações e compensações individualmente que um tribunal pode conceder a um indivíduo. O(s) árbitro(s) também precisa(m) seguir os termos deste acordo de usuário como um tribunal faria. Todas as questões devem ser decididas pelo(s) árbitro(s), salvo aquelas relacionadas à arbitrabilidade, ao escopo ou à aplicabilidade deste Contrato de Arbitragem, ou à interpretação da seção Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada acima, devem ser decididas por um tribunal da jurisdição competente. A arbitragem será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem (doravante denominada "AAA") de acordo com suas próprias regras e procedimentos, incluindo as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA (conforme aplicável), conforme modificado por este Contrato de Arbitragem. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. A parte que pretende solicitar a arbitragem precisa primeiro enviar à outra parte, por correspondência registrada, uma Notificação de Disputa da Xoom preenchida . Você deve enviar essa notificação para: PayPal, Inc., Attn: Litigation Department, Re: Xoom Notice of Dispute, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. O PayPal lhe enviará notificações para o endereço que temos em arquivo associado à sua conta da Xoom; é sua responsabilidade manter seu endereço atualizado. Todas as informações solicitadas na notificação devem ser fornecidas, incluindo uma descrição da natureza e da base das reclamações que a parte está fazendo e a compensação que está buscando. Se você e o PayPal não conseguirem resolver as reclamações descritas na notificação da Xoom dentro de 30 dias após o envio da notificação, você ou o PayPal poderão iniciar um processo de arbitragem. Um formulário para iniciar um processo de arbitragem está disponível no site da AAA em www.adr.org. As partes concordam que a arbitragem deve ser realizada no município em que você reside ou em outro local acordado mutuamente. Se o valor da compensação solicitada for de US$ 10.000 ou menos, a arbitragem será conduzida por telefone ou somente com base em envios por escrito (a seu critério), sujeito ao critério dos árbitros de exigir uma audiência presencial se as circunstâncias o justificarem. Caso uma audiência presencial seja realizada, você e/ou o PayPal poderão comparecer por telefone, a menos que os árbitros exijam algo em contrário. Qualquer oferta de liquidação feita por você ou pelo PayPal não deve ser divulgada ao(s) árbitro(s). Os árbitros decidirão a substância de todas as reclamações de acordo com a legislação vigente, incluindo princípios reconhecidos de equidade, e honrarão todas as reivindicações de privilégios reconhecidos por lei. O(s) árbitro(s) não deve(m) ser vinculado(s) por sentenças em arbitragens prévias envolvendo diferentes clientes da Xoom, mas está(ão) vinculado(s) por decisões em arbitragens prévias envolvendo o mesmo cliente da Xoom, conforme exigido pela legislação aplicável. A sentença do(s) árbitro(s) será definitiva e vinculante, e o julgamento da sentença proferida pelo(s) árbitro(s) poderá ser ingressado em qualquer tribunal que tenha jurisdição desse caso. |
Custos de Arbitragem | O pagamento de todas as taxas referentes a depósito, administração e árbitro serão regidos pelas regras da AAA, salvo especificação em contrário contida neste Contrato de Arbitragem. Se o valor da compensação solicitada for de US$ 10.000 ou menos, mediante sua solicitação, o PayPal pagará todas as taxas referentes a depósito, administração e árbitro associados à arbitragem. Qualquer solicitação de pagamento de taxas pelo PayPal deve ser enviada por correspondência para a AAA, juntamente com sua Solicitação de Arbitragem, e o PayPal tomará providências para pagar todos os valores necessários diretamente para a AAA. Se o valor da compensação solicitada for maior que US$ 10.000 e você conseguir demonstrar que os custos de acesso à arbitragem serão excessivos em comparação aos custos de acesso a um tribunal para instaurar um processo individual, o PayPal pagará o máximo das taxas referentes a depósito, administração e árbitro, conforme o(s) árbitro(s) julgue(m) necessário para evitar que o custo de acesso à arbitragem seja excessivo. Caso o(s) árbitro(s) determine(m) que a(s) reclamação(ões) que você busca na arbitragem seja(m) abusiva(s), você concordará em reembolsar o PayPal por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pelo PayPal em seu nome que, de outra forma, deveriam ser obrigatoriamente pagas de acordo com as regras da AAA. |
Independência das Cláusulas | Com exceção das disposições da seção Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada acima, se um tribunal decidir que qualquer parte deste Contrato de Arbitragem é inválida ou inexequível, as outras partes deste Contrato de Arbitragem permanecerão válidas. Se um tribunal decidir que uma das disposições da seção Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada acima é inválida ou inexequível, pois impediria o exercício de um direito não transferível de exercer uma decisão judicial pública, qualquer disputa sobre o direito à referida compensação (e somente essa compensação) deverá ser independente da arbitragem e poderá ser discutida judicialmente. Todas as outras disputas sujeitas a arbitragem nos termos do Contrato de Arbitragem devem ser arbitradas de acordo com seus termos. |
Procedimento de Cancelamento | Você pode optar por rejeitar este Contrato de Arbitragem da Xoom nos enviando uma notificação de cancelamento por escrito. Caso você seja um novo usuário da Xoom, a notificação de cancelamento deverá conter um carimbo do correio com data que não seja superior a 30 dias após a data de aceitação deste Acordo de Usuário. Se você for um usuário atual da Xoom e tiver aceitado o Acordo de Usuário anteriormente, a notificação de cancelamento deverá conter um carimbo do correio com data que não seja superior a 30 dias após a data de vigência deste Contrato de Arbitragem. Você precisa enviar a notificação de cancelamento da Xoom para: PayPal, Inc., Attn: Xoom - Litigation Department, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. Para sua comodidade, estamos fornecendo um formulário para Notificação de cancelamento da Xoom que você pode preencher e enviar para cancelar este Contrato de Arbitragem. Para cancelar o Contrato de Arbitragem da Xoom, você precisa fornecer todas as informações solicitadas na notificação de cancelamento, inclusive seu nome, endereço, número de telefone e o(s) endereço(s) de e-mail usado(s) para acessar as contas da Xoom às quais a opção de cancelamento se aplica. Você precisa assinar a notificação de cancelamento para que ela seja válida. Esse procedimento é a única forma de cancelar o Contrato de Arbitragem. Se você optar por cancelar o Contrato de Arbitragem da Xoom, todas as outras partes do Acordo de Usuário da Xoom continuarão a ser aplicadas. O cancelamento deste Contrato de Arbitragem da Xoom não afeta nenhum outro contrato de arbitragem anterior ou futuro que você firme ou possa firmar conosco. |
Alterações Futuras no Contrato de Arbitragem da Xoom | Independentemente de qualquer disposição em contrário no acordo de usuário, você e nós concordamos que, se nós alterarmos o presente Contrato de Arbitragem (com exceção de alteração de endereço de notificação ou link de site fornecido neste instrumento) no futuro, essa alteração não se aplicará a nenhuma reclamação que tenha sido protocolada em um processo judicial contra o PayPal antes da data de vigência da alteração. A alteração será aplicada a todas as outras disputas ou reclamações regidas por este Contrato de Arbitragem que tenham surgido ou possam surgir entre você e o PayPal. Nós o notificaremos sobre as alterações deste Contrato de Arbitragem publicando os termos alterados em www.Xoom.com pelo menos 30 dias antes da data e vigência das alterações e enviando notificação por e-mail. Se você não concordar com os termos alterados, poderá encerrar sua conta da Xoom dentro do prazo de 30 dias e não estará vinculado pelos termos alterados. |
Você concorda que, salvo se for inconsistente ou proibido pela legislação federal e, salvo disposição em contrário estabelecida neste acordo de usuário, as leis do estado de Delaware, sem levar em conta os princípios relativos a conflito de leis, regerão este acordo de usuário e qualquer reclamação ou disputa que surja ou possa surgir entre você e o PayPal.
A Xoom transfere seu dinheiro rapidamente e mantêm sua segurança como prioridade número um. A velocidade de uma transferência bancária está sujeita a muitos fatores, incluindo:
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